HC 928103 - DECISAO

HC 928103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a legislação eleitoral (art.16-A da Lei nº 9.504/97) assegura que candidato com registro sub judice pode praticar atos de campanha e participar de convenções, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: SILVIO CARLOS BAIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Registro Sub Judice, Participação Em Convenções Partidárias, Art. 16 a Da Lei Nº 9.504/97
Processo Penal Direito Eleitoral Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Registro Sub Judice Participação Em Convenções Partidárias +1 more

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Parties

SILVIO CARLOS BAIA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de participação em convenções partidárias do candidato cujo pedido de registro está sub judice
  3. 3 Aplicação do art. 16-A da Lei nº 9.504/97 acerca de atos de campanha com registro sub judice

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigidas pelo art. 619 do CPP; além disso, a legislação eleitoral (art.16-A da Lei nº 9.504/97) assegura que candidato com registro sub judice pode praticar atos de campanha e participar de convenções, de modo que não há irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.