AREsp 2560168 - DECISAO

AREsp 2560168 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a nulidade processual alegada não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, estando, assim, preclusa; além disso, a matéria relativa ao mérito encontra-se prejudicada pela não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito, justificando a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: IVAN FONTANA; Embargante: IRENE FONTANA DA SILVA; Embargante: IVETE FONTANA BAZEI; Embargante: IVOR FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Suspensão Do Processo Por Falecimento (arts. 110 E 313, I, Cpc), Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Processual Suspensão Do Processo Por Falecimento (arts. 110 E 313, I, Cpc) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

IVAN FONTANA

Embargante

IRENE FONTANA DA SILVA

Embargante

IVETE FONTANA BAZEI

Embargante

IVOR FONTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não se manifestar sobre a aplicação dos arts. 110 e 313, I, do CPC e consequente suspensão do processo por falecimento
  2. 2 Se a nulidade processual apontada poderia ser arguida em momento posterior ou deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para reexaminar matérias de mérito ou para suprir suposta omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a nulidade processual alegada não foi suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, estando, assim, preclusa; além disso, a matéria relativa ao mérito encontra-se prejudicada pela não superação do juízo de admissibilidade do recurso especial, e os embargos não servem para reexaminar o mérito, justificando a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)