AREsp 2496121 - DECISAO

AREsp 2496121 - DECISAO

Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art.76 e não o fez, não sendo possível identificar poderes do subscritor da procuração; a juntada do contrato social apenas nos embargos é preclusa; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e é aplicada advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RESTAUSERV SERVICOS DE APOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão, Intimação, Tempus Regit Actum, Documentos (procuração E Contrato Social)
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Intimação Tempus Regit Actum Documentos (procuração E Contrato Social)

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Parties

RESTAUSERV SERVICOS DE APOIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à exigência de contrato social
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e seus requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras de admissibilidade do CPC/2015; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art.76 e não o fez, não sendo possível identificar poderes do subscritor da procuração; a juntada do contrato social apenas nos embargos é preclusa; não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e é aplicada advertência de multa para reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.