AREsp 2598714 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a cadeia de representação está incompleta pela ausência da procuração originária conferindo poderes ao primeiro advogado, tornando ineficaz o substabelecimento a favor do procurador que assinou os recursos; a parte foi intimada e não saneou o vício, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties: Embargante: ANTONINA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Protelatoriedade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Protelatoriedade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANTONINA DO SOCORRO PEREIRA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 exigência de cadeia completa de procuração e substabelecimento
3 saneamento de vícios processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)