AREsp 2607099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do suposto feriado local de 12/02/2024 não foi acostada no ato da interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige demonstração imediata de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Embargante: ELMO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Suspensão De Prazos, Prova De Feriado Local, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Suspensão De Prazos Prova De Feriado Local Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade na decisão por não considerar comprovante de feriado local
  2. 2 se o feriado de segunda-feira de carnaval exige comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 se a tempestividade do recurso deve ser aferida conforme feriados do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova do suposto feriado local de 12/02/2024 não foi acostada no ato da interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige demonstração imediata de feriado local, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)