AREsp 2584606 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo e da gratuidade no ato de interposição, sendo aplicável a preclusão prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a documentação supostamente relativa a feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ELOI SANTOS DA SILVA; Embargante: ANDREA CRISTINA GONCALVES DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Tempestividade, Preclusão, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Justiça Gratuita Deserção Tempestividade Preclusão +1 more

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Parties

ELOI SANTOS DA SILVA

Embargante

ANDREA CRISTINA GONCALVES DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso
  2. 2 preclusão para regularização do preparo e da representação
  3. 3 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo e da gratuidade no ato de interposição, sendo aplicável a preclusão prevista no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, e a documentação supostamente relativa a feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).