AREsp 2597184 - DECISAO

AREsp 2597184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária; houve oportunidade para regularização não aproveitada; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa e o STJ não admite mandato tácito, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: EDINEIDE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substabelecimento, Procuração, Preclusão, Mandato Tácito
Processo Civil Representação Processual Recursos Embargos De Declaração Substabelecimento Procuração Preclusão Mandato Tácito

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Parties

EDINEIDE CARVALHO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aceitação de substabelecimento sem a procuração originária
  2. 2 possibilidade de regularização tardia da representação nos embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade de mandato tácito no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o substabelecimento juntado é ineficaz sem a procuração originária; houve oportunidade para regularização não aproveitada; a juntada tardia em sede de embargos é preclusa e o STJ não admite mandato tácito, de modo que não se justifica acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).