EAREsp 2237220 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não se reunirem condições de processamento, prevalecendo o entendimento de que os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; advertir a parte sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN; Embargante: ELOI ERNESTO FRANZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais Multa +1 more

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Parties

BEATRIZ REGINA MENDELSKI FRANZEN

Embargante

ELOI ERNESTO FRANZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e por não se reunirem condições de processamento, prevalecendo o entendimento de que os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão paradigma conhece do recurso e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade; advertir a parte sobre multa de 2% por reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).