AREsp 2632547 - DECISAO

AREsp 2632547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o óbice à admissão do recurso especial e aplica-se o entendimento regimentário para declarar não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HOSANO BISPO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Competência, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Competência Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSANO BISPO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o óbice à admissão do recurso especial e aplica-se o entendimento regimentário para declarar não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.