AREsp 2605401 - DECISAO

AREsp 2605401 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; realizou-se a contagem do prazo a partir da publicação (3/10/2023), excluiu-se o feriado nacional de 12/10/2023 sem necessidade de comprovação, apurou-se que o prazo de 15 dias úteis terminou em 25/10/2023 e que o recurso especial foi interposto em 26/10/2023, portanto intempestivo; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: WANDERLEY DINIZ FRESCHI SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Nacional, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Tempestividade De Recurso Especial Feriado Nacional Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

WANDERLEY DINIZ FRESCHI SANDRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação de feriado nacional na contagem do prazo recursal
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  3. 3 verificação da tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; realizou-se a contagem do prazo a partir da publicação (3/10/2023), excluiu-se o feriado nacional de 12/10/2023 sem necessidade de comprovação, apurou-se que o prazo de 15 dias úteis terminou em 25/10/2023 e que o recurso especial foi interposto em 26/10/2023, portanto intempestivo; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Cominação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)