Pet 17565 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos de divergência haviam sido interpostos contra decisão monocrática, demonstrando falta de exaurimento de instância nos termos do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em correção por embargos de declaração; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por protelação (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar vício que permita o prosseguimento de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos de divergência haviam sido interpostos contra decisão monocrática, demonstrando falta de exaurimento de instância nos termos do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em correção por embargos de declaração; adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração por protelação (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).