HC 929436 - DECISAO

HC 929436 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 do CPP), apenas veicularam inconformismo; além disso houve reiteração de matéria já tratada no HC n. 900.940/MG e faltou prova pré-constituída legível para comprovar o alegado constrangimento ilegal, inexistindo vícios sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Reiteração De Matéria, Omissão, Contradição E Obscuridade, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Reiteração De Matéria Omissão, Contradição E Obscuridade Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RODOLFO SIQUEIRA ROBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 reiteração de matéria já tratada no HC n. 900.940/MG
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para alegar constrangimento ilegal em habeas corpus via estreita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 619 do CPP), apenas veicularam inconformismo; além disso houve reiteração de matéria já tratada no HC n. 900.940/MG e faltou prova pré-constituída legível para comprovar o alegado constrangimento ilegal, inexistindo vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.