EREsp 2090525 - DECISAO

EREsp 2090525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência não eram cabíveis contra decisão monocrática, por ausência de exaurimento de instância, nos termos do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática (exaurimento de instância)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência não eram cabíveis contra decisão monocrática, por ausência de exaurimento de instância, nos termos do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).