AREsp 2642686 - DECISAO

AREsp 2642686 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. A corte apurou que a decisão recorrida foi disponibilizada em 1/12/2023 e publicada em 4/12/2023; iniciada a contagem em 5/12/2023, excluído o feriado de 8/12/2023 e o recesso de 20/12/2023 a 20/1/2024 (art. 220 CPC), o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 26/1/2024. Como o recurso especial foi interposto em 29/1/2024, mostrou-se intempestivo. Ademais, para fins de aferição de tempestividade de recurso dirigido ao STJ, aplica-se a legislação e o recesso do tribunal a quo, sendo necessário comprovar suspensão de expediente local quando existente.

Parties
Embargante: DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA - ESPÓLIO; Embargante: CAROLINA FLAVIA FARIA SILVA RECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Recesso Forense, Feriado Do Dia Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Recurso Especial Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Recesso Forense Feriado Do Dia Da Justiça

Case Brief

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Parties

DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA - ESPÓLIO

Embargante

CAROLINA FLAVIA FARIA SILVA RECHE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo/AREsp foi interposto tempestivamente
  2. 2 Como computar a contagem de prazo diante de feriado e suspensão de prazos por recesso forense
  3. 3 Se as suspensões de prazo de âmbito federal dispensam comprovação pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar. A corte apurou que a decisão recorrida foi disponibilizada em 1/12/2023 e publicada em 4/12/2023; iniciada a contagem em 5/12/2023, excluído o feriado de 8/12/2023 e o recesso de 20/12/2023 a 20/1/2024 (art. 220 CPC), o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 26/1/2024. Como o recurso especial foi interposto em 29/1/2024, mostrou-se intempestivo. Ademais, para fins de aferição de tempestividade de recurso dirigido ao STJ, aplica-se a legislação e o recesso do tribunal a quo, sendo necessário comprovar suspensão de expediente local quando existente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).