AREsp 2607422 - DECISAO

AREsp 2607422 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo foi feita a partir da publicação em 30/1/2024, com exclusão do feriado nacional de 13/2/2024, resultando no término do prazo em 22/2/2024, e o agravo em recurso especial foi protocolado em 23/2/2024, intempestivo. Ademais, eventual alegação de feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: MBSET INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriados Locais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriados Locais

Case Brief

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Parties

MBSET INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal em face de feriados nacionais e locais
  2. 2 comprovação de feriados locais para fins de tempestividade
  3. 3 admissibilidade e tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a contagem do prazo foi feita a partir da publicação em 30/1/2024, com exclusão do feriado nacional de 13/2/2024, resultando no término do prazo em 22/2/2024, e o agravo em recurso especial foi protocolado em 23/2/2024, intempestivo. Ademais, eventual alegação de feriado local (12/2/2024) não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).