AREsp 2628035 - DECISAO

AREsp 2628035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, conforme exige a Súmula n. 281 do STF, tornando inadequada a via embargatória para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.; Embargante: FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LCM CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUARIA S.A.

Embargante

FOTON AUMARK DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LCM CAMINHOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de exaurimento de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento da instância ordinária, conforme exige a Súmula n. 281 do STF, tornando inadequada a via embargatória para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).