AREsp 2626998 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 12/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: RAQUEL CUNHA DOS SANTOS LIMA; Embargante: JULIO CESAR VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RAQUEL CUNHA DOS SANTOS LIMA
Embargante
JULIO CESAR VIEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de agravo em recurso especial
- 2 necessidade de comprovação de feriado local para contagem de prazo
- 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local de 12/02/2024 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse o acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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