AREsp 2571171 - DECISAO

AREsp 2571171 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados; e advertir a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA GUARDA LTDA.; Embargante: IDALINOGUARDA; Embargante: JAIME GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Ao Recurso Especial, Súmula De Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Obscuridade/contradição/omissão/erro Material, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Ao Recurso Especial Súmula De Admissibilidade Prescrição Intercorrente Obscuridade/contradição/omissão/erro Material Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA GUARDA LTDA.

Embargante

IDALINOGUARDA

Embargante

JAIME GUARDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada; o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados; e advertir a parte quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.