AREsp 2616360 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a contagem do prazo recursal considerou corretamente a exclusão do feriado nacional de 7/9/2023 e fixou o término do prazo em 22/9/2023, de modo que o recurso interposto em 25/9/2023 foi intempestivo.

Parties
Embargante: MIRELE FERNANDES GRASSI RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Nacional, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Contagem De Prazos Feriado Nacional Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MIRELE FERNANDES GRASSI RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração do feriado nacional de 7 de setembro na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 25/9/2023 foi tempestivo
  3. 3 Se é necessário comprovar a suspensão do expediente forense ou a ocorrência do feriado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a contagem do prazo recursal considerou corretamente a exclusão do feriado nacional de 7/9/2023 e fixou o término do prazo em 22/9/2023, de modo que o recurso interposto em 25/9/2023 foi intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa