EAREsp 2140678 - DECISAO

EAREsp 2140678 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis para confrontar acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade quando o paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito, tornando inviável o dissenso interpretativo; por isso não se verifica omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO - ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há confronto de mérito entre órgãos jurisdicionais
  3. 3 impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis para confrontar acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade quando o paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito, tornando inviável o dissenso interpretativo; por isso não se verifica omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).