AREsp 2610477 - DECISAO

AREsp 2610477 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 28/06/2024, sendo a parte embargante intimada da decisão embargada em 10/06/2024; como foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CACAU NOIR SÃO PAULO CHOCOLATES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interpor embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 28/06/2024, sendo a parte embargante intimada da decisão embargada em 10/06/2024; como foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.