AREsp 2619991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ser feita por documento idôneo no momento da interposição do recurso e documentos juntados posteriormente são insuficientes; o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a comprovação posterior da tempestividade, e o entendimento do Enunciado 66 não é vinculante nem afasta a jurisprudência desta Corte que restringe a possibilidade de comprovação ex post de feriados locais.

Parties
Embargante: PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1.022 CPC, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Art. 10 CPC, Art. 1.003 § 6º NCPC, Enunciado 66 Da Jornada De Direito Processual Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

PEDRA DA MATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para afastar intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para vícios sanáveis
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deve ser feita por documento idôneo no momento da interposição do recurso e documentos juntados posteriormente são insuficientes; o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a comprovação posterior da tempestividade, e o entendimento do Enunciado 66 não é vinculante nem afasta a jurisprudência desta Corte que restringe a possibilidade de comprovação ex post de feriados locais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)