EAREsp 2426055 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo e observados os limites dos §§ 2º e 3º; a majoração corresponde a 15% sobre o já arbitrado e não substitui os honorários de origem; inexistem elementos para reconhecer litigância de má-fé.

Parties
Embargante: SUELI PIRES DE MORAES CALCADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Litigância De Má Fé Art. 85 Do CPC

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Parties

SUELI PIRES DE MORAES CALCADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição quanto à redução de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 condições para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição: a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC só se aplica havendo prévia fixação de honorários pela instância a quo e observados os limites dos §§ 2º e 3º; a majoração corresponde a 15% sobre o já arbitrado e não substitui os honorários de origem; inexistem elementos para reconhecer litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)