AREsp 2582906 - DECISAO

AREsp 2582906 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já decidido, não se justificando a oposição dos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: B.A. MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Recuperação Judicial, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recuperação Judicial Requisitos Dos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

B.A. MEIO AMBIENTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil quanto à culpa da parte que teve acesso vedado ao imóvel e bens
  3. 3 pedido de reequilíbrio contratual com fundamento no art. 478 do Código Civil em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; a Corte entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já decidido, não se justificando a oposição dos embargos; foi ainda advertida a parte sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa