EAREsp 2267421 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso de embargos de divergência foi liminarmente indeferido por questões de admissibilidade (incidindo entendimento consolidado do STJ), e, por não ultrapassar o juízo prévio de admissibilidade, não se admite reexame das matérias suscitadas, ainda que de ordem pública; por fim, foi advertida multa pelo uso reiterado do expediente.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão E Obscuridade, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 315/stj
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Parties

TRANSPORTADORA WILSON DOS SANTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ e Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública diante de recurso que não ultrapassou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso de embargos de divergência foi liminarmente indeferido por questões de admissibilidade (incidindo entendimento consolidado do STJ), e, por não ultrapassar o juízo prévio de admissibilidade, não se admite reexame das matérias suscitadas, ainda que de ordem pública; por fim, foi advertida multa pelo uso reiterado do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).