AREsp 2624178 - DECISAO

AREsp 2624178 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora feriados nacionais não precisem de comprovação, os dias apontados como locais não foram comprovados no ato da interposição do recurso, e os embargos visam, em essência, rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: SONIA MARIA LEME ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Recesso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação De Recesso

Case Brief

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Parties

SONIA MARIA LEME ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios manifestos na decisão embargada (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriados locais ou suspensão de expediente para suspensão de prazo
  3. 3 contagem de prazo e tempestividade do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; embora feriados nacionais não precisem de comprovação, os dias apontados como locais não foram comprovados no ato da interposição do recurso, e os embargos visam, em essência, rediscutir matéria já decidida, configurando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC