AREsp 2611387 - DECISAO

AREsp 2611387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade alegada exigia comprovação do suposto feriado local (12/2/2024) no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ sustenta essa exigência; não houve alteração do §6º do art. 1.003 do CPC que favorecesse a embargante.

Parties
Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA; Embargante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado, Omissão Contradição Obscuridade Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Embargante

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso foi demonstrada no ato da interposição
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a tempestividade alegada exigia comprovação do suposto feriado local (12/2/2024) no ato da interposição por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ sustenta essa exigência; não houve alteração do §6º do art. 1.003 do CPC que favorecesse a embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).