AREsp 2596513 - DECISAO

AREsp 2596513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários só se aplicaria se houvesse prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicável ainda o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal, e advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da majoração de honorários recursais
  2. 2 necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada explicitou que a majoração dos honorários só se aplicaria se houvesse prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicável ainda o Enunciado Administrativo n.7 quanto ao marco temporal, e advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).