AREsp 2618055 - DECISAO

AREsp 2618055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que o agravo interposto não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por ser o agravo o momento processual adequado para tal impugnação, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, tendo-se verificado que o agravo interposto não impugnou especificamente o fundamento que justificou a não admissão do recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e por ser o agravo o momento processual adequado para tal impugnação, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.