AREsp 2643285 - DECISAO

AREsp 2643285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que não buscava a rediscussão de provas, mas sim a impugnação dos fundamentos que justificavam a inadmissão do recurso especial; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a parte embargante demonstrou que não buscava a rediscussão de provas, mas sim a impugnação dos fundamentos que justificavam a inadmissão do recurso especial; assim, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.