AREsp 2610586 - DECISAO

AREsp 2610586 - DECISAO

Verificou-se erro material na indicação da parte agravante na autuação; a autuação foi retificada (fl. 691), mantendo-se a decisão de fls. 674/675 que não conheceu do agravo interposto por RAPHAEL DE OLIVERA SILVA e OUTRO por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: RAPHAEL DE OLIVERA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

RAPHAEL DE OLIVERA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na publicação dos autos
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 retificação da autuação e manutenção da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na indicação da parte agravante na autuação; a autuação foi retificada (fl. 691), mantendo-se a decisão de fls. 674/675 que não conheceu do agravo interposto por RAPHAEL DE OLIVERA SILVA e OUTRO por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolheram-se os embargos apenas para corrigir o erro material e determinou-se a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante; mantida a decisão que não conheceu do agravo; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante
  • Manter a decisão de fls. 674/675 que não conheceu do agravo interposto por RAPHAEL DE OLIVERA SILVA e OUTRO