AREsp 2619925 - DECISAO

AREsp 2619925 - DECISAO

Havendo apontamento, nas peças indicadas, de impugnação específica acerca da inexistência de óbice na Súmula 07, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07 Impugnação De Fundamentos

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Omissão quanto à impugnação específica da inexistência de óbice na Súmula 07 nas peças indicadas (fls. 526/527 e 530/531)

Ratio Decidendi

Havendo apontamento, nas peças indicadas, de impugnação específica acerca da inexistência de óbice na Súmula 07, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada