AREsp 2585471 - DECISAO

AREsp 2585471 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, situação que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por conseguinte, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a advertência quanto à multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ANDERSON AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDERSON AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, situação que deveria ter sido atacada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por conseguinte, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a advertência quanto à multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.