AREsp 2618821 - DECISAO

AREsp 2618821 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE BOM PASTOR - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação e impugnação específica da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que justifica tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.