AREsp 2636404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; impõe-se ainda advertência quanto à repetição deste expediente e possível multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão embargada
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 Momento adequado para impugnação ser o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.