AREsp 2617691 - DECISAO

AREsp 2617691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o exame do mérito nesta Corte e afasta a alegada omissão.

Parties
Embargante: ROMULO MAIOLINI; Embargante: HELOISA HELENA VALIAS MAIOLINI; Embargante: LUIS ANTONIO MAIOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visam Suprir Omissão Quanto a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Higidez De Cédula De Crédito, Novação, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Internos Do STJ Embargos De Declaração Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Higidez De Cédula De Crédito Novação +2 more

Case Brief

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Parties

ROMULO MAIOLINI

Embargante

HELOISA HELENA VALIAS MAIOLINI

Embargante

LUIS ANTONIO MAIOLINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Visam Suprir Omissão Quanto a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o exame do mérito nesta Corte e afasta a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.