AREsp 2667738 - DECISAO

AREsp 2667738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FABIO DOS SANTOS RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FABIO DOS SANTOS RAMOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.