AREsp 2663689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o momento apropriado para a impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas a e c

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o momento apropriado para a impugnação era a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante que a reiteração será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)