AREsp 2570762 - DECISAO

AREsp 2570762 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela súmula 518/STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; a tentativa de rediscussão da matéria já decidida não se compatibiliza com a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ARTHUR PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 518/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Preclusão Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ARTHUR PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram adequados para sanar alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º, III, CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno e pela súmula 518/STJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; a tentativa de rediscussão da matéria já decidida não se compatibiliza com a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa