AREsp 2604844 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação exigível no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação exigível no agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).