AREsp 2652381 - DECISAO

AREsp 2652381 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplica-se o art. 1.022 do CPC e adverte-se a parte sobre multa de 2% na hipótese de embargos repetitivos, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: MAGNO COSTA FIGUEIREDO; Embargante: MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

MAGNO COSTA FIGUEIREDO

Embargante

MAGNA COSTA FIGUEIREDO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 se existiam vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 83/STJ e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplica-se o art. 1.022 do CPC e adverte-se a parte sobre multa de 2% na hipótese de embargos repetitivos, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.