AREsp 2571410 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 5/STJ), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e por isso não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 aplicação das Súmulas 83 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa