AREsp 2621064 - DECISAO

AREsp 2621064 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: SELBA - SEGURANCA ELETRONICA DA BAHIA LTDA; Embargante: MARCIO DE ARAUJO DOS SANTOS; Embargante: JAQUELINE CAPISTRANO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELBA - SEGURANCA ELETRONICA DA BAHIA LTDA

Embargante

MARCIO DE ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

JAQUELINE CAPISTRANO LOBO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; portanto não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se