AREsp 2630455 - DECISAO

AREsp 2630455 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes diante das razões apresentadas pelo embargante sobre omissão no enfrentamento das matérias suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 4º, §5º, III da Lei 6.932/81), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Moradia De Médicos Residentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Moradia De Médicos Residentes

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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento de matéria federal (art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 questão sobre obrigação de fornecer moradia prevista no art. 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81 (com redação dada pela Lei 12.541/2011)
  3. 3 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes diante das razões apresentadas pelo embargante sobre omissão no enfrentamento das matérias suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC; art. 4º, §5º, III da Lei 6.932/81), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada