AREsp 2653563 - DECISAO

AREsp 2653563 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo Regimento Interno do STJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus exigido pelo Regimento Interno do STJ; o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.