AREsp 2639712 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial e determinação da distribuição dos autos.

Parties: Embargante: JOSE AIRTON FERREIRA MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prevenção, Conexão, Continência, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Competência Embargos De Declaração Prevenção Conexão Continência Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE AIRTON FERREIRA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto à prevenção/conexão/continência entre AREsp e REsp 2.064.676-PE
2 fixação da competência da Justiça Federal
3 inadmissão do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.