AREsp 2626332 - DECISAO

AREsp 2626332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; a alegação genérica não é suficiente para afastar o óbice e não cabe aos embargos sanar essa deficiência, sujeitando o embargante a advertência sobre multa por atos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RENATO SERGIO PAPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO SERGIO PAPINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; a alegação genérica não é suficiente para afastar o óbice e não cabe aos embargos sanar essa deficiência, sujeitando o embargante a advertência sobre multa por atos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios