AREsp 2617669 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação individualizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e de preclusão.

Parties: Embargante: AROLDO ROSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AROLDO ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios