AREsp 2619415 - DECISAO

AREsp 2619415 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que buscou o prequestionamento da matéria e indicou fundamentos constitucionais (art. 105, III, alínea C), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo/recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LAURA OSVALDINA DE OLIVEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

LAURA OSVALDINA DE OLIVEIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 se houve prequestionamento da matéria via embargos de declaração e indicação de paradigmas para o cabimento do recurso especial (art. 105, III, alínea C)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante demonstrou que buscou o prequestionamento da matéria e indicou fundamentos constitucionais (art. 105, III, alínea C), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo/recurso especial foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torno sem efeito a decisão embargada