AREsp 2610785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), sendo esse o momento adequado para tal impugnação, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria decidida.

Parties: Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE SAO MIGUEL DO OESTE - SICCOB SAO MIGUEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cotejo Analítico

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE SAO MIGUEL DO OESTE - SICCOB SAO MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
3 preclusão da impugnação fora do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.